AREsp 2898000 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios, tendo caráter exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno, e o recurso não foi conhecido porque a embargante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Embargante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento Colegiado Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, §1º CPC, Economia Processual, Fungibilidade Recursal
Tributário PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 05/stj Súmula 07/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEURY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento Colegiado Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios, tendo caráter exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno, e o recurso não foi conhecido porque a embargante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recurso