RMS 73697 - ACORDAO

RMS 73697 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF e a questão de admissibilidade do mandado de segurança foi decidida sob o entendimento do Tema 318/STF, sem julgamento de mérito; admitir exame do laudo pericial apontado como fato novo nesta fase importaria em supressão de instância, o que afasta o cabimento dos embargos que visam apenas esclarecer vícios formais e não rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Fato Novo
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 318/stf Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão quanto a fato novo (laudo pericial)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre inexistência de repercussão geral em questão relativa a pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF e a questão de admissibilidade do mandado de segurança foi decidida sob o entendimento do Tema 318/STF, sem julgamento de mérito; admitir exame do laudo pericial apontado como fato novo nesta fase importaria em supressão de instância, o que afasta o cabimento dos embargos que visam apenas esclarecer vícios formais e não rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.