AREsp 2626426 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; tratou‑se de mera reiteração de inconformismo já apreciado, configurando prática processual protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Espólio de EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa, Abuso Do Direito De Recorrer, Custas Processuais, Suspeição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Abuso Do Direito De Recorrer Custas Processuais Suspeição

Case Brief

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Parties

Espólio de EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 Princípio da causalidade e responsabilidade pelas custas no caso de desistência da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; tratou‑se de mera reiteração de inconformismo já apreciado, configurando prática processual protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos Embargos de Declaração interpostos pelo Espólio de EDI SILIPRANDI.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.