REsp 1953566 - ACORDAO

REsp 1953566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito, e a pretensão de anular ou reduzir a multa administrativa ou de redistribuir o ônus sucumbencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Publicidade Enganosa, Multa Administrativa, Ônus Sucumbencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Publicidade Enganosa Multa Administrativa Ônus Sucumbencial +2 more

Case Brief

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito, e a pretensão de anular ou reduzir a multa administrativa ou de redistribuir o ônus sucumbencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.