REsp 2183416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão tratava do mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; os esclarecimentos pretendidos demandariam reexame de matéria de mérito ou reiteração de argumentos genéricos sem indicar pontos omitidos, situação incompatível com art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência que veda reanálise fático-probatória em sede de embargos aclaratórios ou recurso especial.

Parties
Embargada: União; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas (procedimental)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

União

Embargada

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão relativa ao mérito não apreciado por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022, 1.025, 489 e 1.021, §3º do CPC/2015
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão tratava do mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; os esclarecimentos pretendidos demandariam reexame de matéria de mérito ou reiteração de argumentos genéricos sem indicar pontos omitidos, situação incompatível com art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência que veda reanálise fático-probatória em sede de embargos aclaratórios ou recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.