AREsp 2881150 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.363 do STJ, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.363/stj
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento e aguardo do julgamento do Tema 1.363 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Sobrestamento, Recursos Repetitivos, ICMS Difal (tema Em Afetação)
Processual Civil Embargos De Declaração Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Sobrestamento Recursos Repetitivos ICMS Difal (tema Em Afetação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.363/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão de tema afetado (Tema 1.363/STJ)
  2. 2 Se houve omissão ou erro por não identificar que a matéria do feito estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ)
  3. 3 Questão substantiva afetada: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.363 do STJ, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento e aguardo do julgamento do Tema 1.363 do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.363 do STJ.