AREsp 2740737 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, não tendo sido demonstrado como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos são mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO GIOVANI PIVA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PAULO GIOVANI PIVA RAYMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, do RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão do mérito em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, não tendo sido demonstrado como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos são mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração injustificada poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.