AREsp 2910135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios referem-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; embargos não são meio para reexame de mérito ou para sanar pretende reforma do julgado; a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Base De Cálculo Do ISSQN, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Base De Cálculo Do ISSQN Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios referem-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; embargos não são meio para reexame de mérito ou para sanar pretende reforma do julgado; a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração