AREsp 2850290 - ACORDAO

AREsp 2850290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos (enunciado 182/súmula Do Stj), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos (enunciado 182/súmula Do Stj) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)
  3. 3 Impedimento de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá acarretar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.