HC 998878 - ACORDAO

HC 998878 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e promover reexame de provas, o que é vedado.

Parties
Embargante: IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Efeitos Infringentes, Reexame De Prova
Processual Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Efeitos Infringentes Reexame De Prova

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Parties

IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se embargos podem ser utilizados para rediscussão do julgado e reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e promover reexame de provas, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido