HC 952450 - ACORDAO

HC 952450 - ACORDAO

Constatado erro material na ementa do acórdão — utilização de fundamentos de outro julgado —, acolhem-se os embargos para retificar a ementa, confirmando que a cumulação de causas de aumento na dosimetria é legítima quando acompanhada de fundamentação concreta, nos termos do art. 68, parágrafo único do CP e da Súmula 443/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do acórdão embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Retificação De Ementa
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Concurso De Majorantes Retificação De Ementa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Legitimidade da cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Constatado erro material na ementa do acórdão — utilização de fundamentos de outro julgado —, acolhem-se os embargos para retificar a ementa, confirmando que a cumulação de causas de aumento na dosimetria é legítima quando acompanhada de fundamentação concreta, nos termos do art. 68, parágrafo único do CP e da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do acórdão embargado

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do acórdão embargado nos termos do voto do Relator