AREsp 2253303 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: parte da matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da parcial inapetência do recurso especial, e a decisão enfrentou as teses relevantes; ademais, embargos não são meio adequado para reexame do julgado, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Danos Ao Meio Ambiente, Preservação Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame Em Embargos, Preclusão/prevenção
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Ação Civil Pública Danos Ao Meio Ambiente Preservação Permanente Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Efeito da parcial inapetência do recurso especial sobre alegadas omissões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: parte da matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da parcial inapetência do recurso especial, e a decisão enfrentou as teses relevantes; ademais, embargos não são meio adequado para reexame do julgado, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.