REsp 2163870 - ACORDAO

REsp 2163870 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF em razão de cotejo analítico inadequado (mera transcrição de ementas), não sendo admissível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, ISSQN
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Vedação de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF em razão de cotejo analítico inadequado (mera transcrição de ementas), não sendo admissível o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados