REsp 2203719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria apontada carecia de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados (art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC), e os embargos não podem ser usados para novo exame do mérito.

Parties
Embargante: ANDRE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

ANDRE ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito e reexame de questões apreciadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria apontada carecia de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados (art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC), e os embargos não podem ser usados para novo exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.