RMS 74431 - ACORDAO

RMS 74431 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade não se comprovam: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e tratou da questão da deficiência recursal (falta de impugnação específica dos fundamentos), de modo que os aclaratórios buscariam, na verdade, reexaminar o mérito da decisão, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prevenção, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Art. 930 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prevenção Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade não se comprovam: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e tratou da questão da deficiência recursal (falta de impugnação específica dos fundamentos), de modo que os aclaratórios buscariam, na verdade, reexaminar o mérito da decisão, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração