AREsp 2626692 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada nem rebateu a Súmula 83/STJ, determinando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não são via adequada para buscar o rejulgamento da causa.
- Parties
- Embargante: ARLETE TOMAZINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
ARLETE TOMAZINE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e consequente incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada nem rebateu a Súmula 83/STJ, determinando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não são via adequada para buscar o rejulgamento da causa.
Court Disposition
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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