EAREsp 2607539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso originário foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade da decisão agravada é admissível nos termos do art. 1.021, §3º do CPC/2015 e do Tema n. 1.306/STJ; além disso, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão (Enunciado n. 182 da Súmula do STJ), e embargos não se prestam ao reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Vencimentos De Servidor Público, Princípio Da Legalidade, Reexame De Matéria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Vencimentos De Servidor Público Princípio Da Legalidade Reexame De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão em acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso originário foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade da decisão agravada é admissível nos termos do art. 1.021, §3º do CPC/2015 e do Tema n. 1.306/STJ; além disso, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão (Enunciado n. 182 da Súmula do STJ), e embargos não se prestam ao reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.