AREsp 2344990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão que julgou o agravo interno, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 1.076 e o §2º do art. 85 do CPC, não havendo hipótese excepcional que autorizasse arbitramento por equidade, e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão, Tema N. 1.076, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Tema N. 1.076 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC e do Tema n. 1.076 quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão que julgou o agravo interno, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 1.076 e o §2º do art. 85 do CPC, não havendo hipótese excepcional que autorizasse arbitramento por equidade, e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC