AREsp 2412121 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer omissão relativa à discussão prejudicial no RESP n. 2.110.027/SP, sem efeitos modificativos; quanto ao restante, verificar que não há vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e que não cabe rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Honorários Advocatícios Omissão Rediscussão De Questões Decididas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à discussão prejudicial no RESP n. 2.110.027/SP
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 fixação do valor da causa por estimativa e teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer omissão relativa à discussão prejudicial no RESP n. 2.110.027/SP, sem efeitos modificativos; quanto ao restante, verificar que não há vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e que não cabe rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.