AREsp 2892268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as matérias suscitadas; o tribunal já havia tratado expressamente das questões ventiladas; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF e vedando o conhecimento do recurso, razão pela qual os aclaratórios, que buscavam efeitos infringentes, foram rejeitados.

Parties
Embargante: AURORA BARBOZA; Embargante: ARI DOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

AURORA BARBOZA

Embargante

ARI DOLZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF)
  3. 3 Alegação de incidência indevida da Súmula 182/STJ pelos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as matérias suscitadas; o tribunal já havia tratado expressamente das questões ventiladas; e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF e vedando o conhecimento do recurso, razão pela qual os aclaratórios, que buscavam efeitos infringentes, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.