AREsp 2607405 - ACORDAO

AREsp 2607405 - ACORDAO

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte busca o reexame de matéria já apreciada e não demonstrou a indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, afastando-se o prequestionamento ficto. Assim, não há vício a ser sanado pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento Ficto, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Ficto Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte busca o reexame de matéria já apreciada e não demonstrou a indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, afastando-se o prequestionamento ficto. Assim, não há vício a ser sanado pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de embargos repetitivos poderá acarretar aplicação de multa