AREsp 2845288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão adversa não configura vício; ademais, não houve erro material identificável primu ictu oculi.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão adversa não configura vício; ademais, não houve erro material identificável primu ictu oculi.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.