EREsp 2054861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ) pode ser aplicada imediatamente independentemente de eventual interposição de recurso contra o acórdão paradigma; aplica-se ainda a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, PIS E COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj, Tema 1.231/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial PIS E COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de imediata aplicação de tese firmada em recurso repetitivo sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ) pode ser aplicada imediatamente independentemente de eventual interposição de recurso contra o acórdão paradigma; aplica-se ainda a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.