AREsp 2564172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejariam a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Said Ibraim Saleh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Said Ibraim Saleh

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria e reexame de provas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejariam a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados