AREsp 2851227 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a integrar ou modificar o decisum (art. 1.022 CPC/2015), configurando mero intento de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; e eventual matéria constitucional suscitada não é examinável em recurso especial por competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Embargante: ELIANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Matéria Constitucional Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Matéria Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ELIANA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF, art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a integrar ou modificar o decisum (art. 1.022 CPC/2015), configurando mero intento de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; e eventual matéria constitucional suscitada não é examinável em recurso especial por competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.