EAREsp 2834279 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ANDRÉ VINÍCIUS SILVA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência) / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDRÉ VINÍCIUS SILVA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência) / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Necessidade de indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.