AREsp 2885665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e a majoração dos honorários foi mantida no acórdão, sendo indevida sua modificação por meio de embargos, em consonância com a jurisprudência que afasta majoração em agravo interno e embargos de declaração.

Parties
Embargante: ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração Reexame De Fatos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais e percentual aplicável
  3. 3 Se o recurso de embargos pode rediscutir matéria já decidida (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e a majoração dos honorários foi mantida no acórdão, sendo indevida sua modificação por meio de embargos, em consonância com a jurisprudência que afasta majoração em agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.