AREsp 2926073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não superou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo atacados de modo específico todos os fundamentos, o que impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omnisão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omnisão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não superou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo atacados de modo específico todos os fundamentos, o que impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC