AREsp 2642657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ afasta a equiparação do seguro-garantia a pagamento voluntário que exonere o executado da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC; os juros compensatórios já haviam sido decididos na fase de conhecimento e não constituem erro material suscetível de reforma por embargos; assim, os aclaratórios configuravam mero inconformismo e não vícios aptos a modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa E Honorários (art. 523, §1º Do Cpc), Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Erro Material, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa E Honorários (art. 523, §1º Do Cpc) +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o seguro-garantia equivale a pagamento voluntário e afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Se a inclusão dos juros compensatórios configura erro material suscetível de correção a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ afasta a equiparação do seguro-garantia a pagamento voluntário que exonere o executado da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC; os juros compensatórios já haviam sido decididos na fase de conhecimento e não constituem erro material suscetível de reforma por embargos; assim, os aclaratórios configuravam mero inconformismo e não vícios aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar as multas dos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC.