AREsp 2905545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão do agravo interno; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos que impediram seu conhecimento (Súmula 13, ausência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com julgados dos Juizados Especiais).

Parties
Embargante: JOSE CARLOS SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de rediscussão do agravo interno; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos que impediram seu conhecimento (Súmula 13, ausência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com julgados dos Juizados Especiais).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prevenção de possível condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.