AREsp 2911456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matérias já apreciadas pela Corte de origem, sendo inadmissível tal rediscussão na via dos embargos; aplicaram-se as Súmulas 284/STF (quanto à deficiente indicação de vícios) e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática), e destacou-se que eventual cobrança de honorários contratuais deve ser feita em ação própria.

Parties
Embargante: ELIANE MARIA AQUINO DE OLIVEIRA; Embargada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE MARIA AQUINO DE OLIVEIRA

Embargante

Braskem S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de vícios
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matérias já apreciadas pela Corte de origem, sendo inadmissível tal rediscussão na via dos embargos; aplicaram-se as Súmulas 284/STF (quanto à deficiente indicação de vícios) e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática), e destacou-se que eventual cobrança de honorários contratuais deve ser feita em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Eliane Maria Aquino de Oliveira.