AR 2013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito (escopo da perícia, valoração e parâmetros de juros), o que é inviável em embargos declaratórios; a Primeira Seção reconheceu prova pericial falsa, fixou o novo montante indenizatório em R$ 12.620.386,71 e regulamentou a incidência de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, prevendo ajustes/compensações em face de pagamentos anteriores.

Parties
Embargante: LUIZ CELSO SANTOS - ESPÓLIO; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Desapropriação Indireta, Prova Pericial, Falsa Perícia, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Ação Rescisória Desapropriação Indireta Prova Pericial Falsa Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CELSO SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a nova perícia extrapolou seu objeto ao reavaliar a área

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito (escopo da perícia, valoração e parâmetros de juros), o que é inviável em embargos declaratórios; a Primeira Seção reconheceu prova pericial falsa, fixou o novo montante indenizatório em R$ 12.620.386,71 e regulamentou a incidência de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, prevendo ajustes/compensações em face de pagamentos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.