AREsp 2809134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da parte representavam tentativa de rediscussão de questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n. 7/STJ, e não se poderia admitir exame de questão constitucional no STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Adriano dos Santos Nascimento Moro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Prequestionamento Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Adriano dos Santos Nascimento Moro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da parte representavam tentativa de rediscussão de questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n. 7/STJ, e não se poderia admitir exame de questão constitucional no STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.