REsp 2167722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações previamente analisadas, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Cláusula Penal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Cláusula Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir matéria já decidida e a repetir alegações previamente analisadas, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.