AREsp 2268721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões relevantes, concluiu que o crédito não estava constituído em 2020 e que sua constituição definitiva ocorreu em 2023, e a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a simples insatisfação com a conclusão não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Arbitragem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Habilitação Retardatária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão analisou as questões relevantes, concluiu que o crédito não estava constituído em 2020 e que sua constituição definitiva ocorreu em 2023, e a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a simples insatisfação com a conclusão não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.