AREsp 2215558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre impenhorabilidade do fundo partidário e a penhora de receitas próprias foi decidida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a via dos embargos não se presta ao reexame ou ao pedido de rejulgamento.

Parties
Embargante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora De Receitas Partidárias, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Embargos De Declaração Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora De Receitas Partidárias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade do fundo partidário e natureza pública dos recursos partidários (art. 833, XI, do CPC; art. 44 da Lei nº 9.096/95)
  3. 3 Possibilidade de penhora de receitas próprias do partido distintas do fundo partidário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre impenhorabilidade do fundo partidário e a penhora de receitas próprias foi decidida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a via dos embargos não se presta ao reexame ou ao pedido de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração