AREsp 2878428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou erro material no acórdão: este explicitou a inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ), registrou que a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo razoável, nos termos do art. 76 do CPC, não havendo, assim, que se integrar o julgado ou reconhecer nulidade dos atos anteriores.

Parties
Embargante: ROSEMARY MACEDO; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Usucapião, Representação Processual, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 76 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Procuração Usucapião Representação Processual Súmula N.º 115 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 76 Do CPC

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Parties

ROSEMARY MACEDO

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou erro material no acórdão: este explicitou a inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ), registrou que a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo razoável, nos termos do art. 76 do CPC, não havendo, assim, que se integrar o julgado ou reconhecer nulidade dos atos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração