REsp 2062026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; os fatos são incontroversos quanto à existência do contrato escrito e às prorrogações verbais que mantiveram a cláusula compromissória, e a alteração das conclusões demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Luis Valter Carlini; Embargante: Prime Assessoria e Consultoria Esportiva LTDA; Agravado: Henrique de Jesus Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Prorrogações Verbais, Preclusão Do Reexame De Provas
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Prorrogações Verbais Preclusão Do Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Luis Valter Carlini

Embargante

Prime Assessoria e Consultoria Esportiva LTDA

Embargante

Henrique de Jesus Pacheco

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da cláusula compromissória a prorrogações verbais do contrato
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; os fatos são incontroversos quanto à existência do contrato escrito e às prorrogações verbais que mantiveram a cláusula compromissória, e a alteração das conclusões demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)