AREsp 2865724 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
2. 2 Se houve omissão quanto à análise da tese central sobre inversão do ônus da prova e violação do contraditório/princípio da não surpresa
3. 3 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material correspondente à indicação do Tribunal de origem (passar a constar TJ/SC) na parte da fundamentação relativa à ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 283/STF; não houve efeitos modificativos porque a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; incidência da Súmula 283/STF) e tampouco apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

• Corrigir o acórdão para constar como Tribunal de origem o TJ/SC na parte da fundamentação relacionada à ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 283/STF.
• Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (sem modificação do julgado).