AREsp 2797717 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não se demonstrar hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, vez que não houve reconhecimento da inadmissibilidade ou improcedência manifestas em votação unânime nem do caráter meramente protelatório do agravo interno.

Parties
Embargante: INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA; Embargada: ALFA SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Omissão (art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Omissão (art. 1.022, Cpc)

Case Brief

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Parties

INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA

Embargante

ALFA SEGURADORA S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Caracterização do caráter meramente protelatório do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não se demonstrar hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, vez que não houve reconhecimento da inadmissibilidade ou improcedência manifestas em votação unânime nem do caráter meramente protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.