AREsp 2871886 - ACORDAO

AREsp 2871886 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável a análise do mérito, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATHEUS DE TOLEDO ALCALDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE TOLEDO ALCALDE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável a análise do mérito, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.