REsp 2062026 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a parte não solicitou nem comprovou o cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, cuja aplicação não é automática e depende da demonstração de manifesto caráter protelatório; aplicam-se também as orientações jurisprudenciais do STJ sobre vedação de reexame de provas e sobre a não-aplicação automática da multa.

Parties: Embargante: Henrique Pacheco de Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cláusula Compromissória, Convenção De Arbitragem, Prescrição, Seguro De Vida, Reexame De Provas, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º CPC Omissão Obscuridade +8 more

Case Brief

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Parties

Henrique Pacheco de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
2 Aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
3 Necessidade de comprovação do manifesto propósito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.