AREsp 2893870 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade; contudo, não se conhece do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Economia Processual

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Parties

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com finalidade infringente podem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação da fungibilidade; contudo, não se conhece do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecimento do agravo interno (recursos não conhecidos)