AREsp 2868659 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), tendo-se verificado também que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários pelo tempo de atuação do advogado
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), tendo-se verificado também que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração