AREsp 3028795 - DECISAO

AREsp 3028795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal de origem já firmou que o motorista prestava serviços à agravante e que o caminhão era de propriedade da recorrente, conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame da causa e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Vínculo De Preposição
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Vínculo De Preposição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise das provas quanto à propriedade do caminhão
  2. 2 Condicionamento da responsabilidade civil à existência de vínculo de preposição entre motorista e embargante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Tribunal de origem já firmou que o motorista prestava serviços à agravante e que o caminhão era de propriedade da recorrente, conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame da causa e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.