MS 21399 - ACORDAO

MS 21399 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os pontos suscitados pela União configuram mero inconformismo, pois o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para a concessão parcial da segurança, inclusive acerca da necessidade de juntada da sindicância para análise da prescrição, e não havia vício formal a ser suprido.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: CLAYTON GONÇALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Juntada De Sindicância
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Cerceamento De Defesa Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

CLAYTON GONÇALVES ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade alegadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Erro material alegado
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da sindicância ao PAD (art. 154 Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os pontos suscitados pela União configuram mero inconformismo, pois o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para a concessão parcial da segurança, inclusive acerca da necessidade de juntada da sindicância para análise da prescrição, e não havia vício formal a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.