AREsp 3036360 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões apresentadas pelos embargantes configuram mero inconformismo e os embargos não se prestam à revisão do mérito, conforme art. 619 do CPP e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: EMILIO MOREIRA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embriaguez Ao Volante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Cadeia De Custódia, Estado De Necessidade, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
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Parties

EMILIO MOREIRA JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões apresentadas pelos embargantes configuram mero inconformismo e os embargos não se prestam à revisão do mérito, conforme art. 619 do CPP e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.