AREsp 3063262 - DECISAO

AREsp 3063262 - DECISAO

Parties
Embargante: IZABELLA DEVOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABELLA DEVOTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise do laudo pericial
  2. 2 Alegada contradição pela aplicação da Súmula 7/STJ concomitante com reconhecimento de necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento da tese de responsabilidade civil objetiva para fins de recurso extraordinário