AREsp 2994585 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte, inadequado para embargos, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão (art. 619 CPP; precedentes).
- Parties
- Embargante: DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses expostas no recurso
- 3 Mero inconformismo da parte não caracteriza vício passível de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte, inadequado para embargos, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão (art. 619 CPP; precedentes).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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