REsp 2174762 - ACORDAO

REsp 2174762 - ACORDAO

Não há vício de integração a ser sanado no acórdão porque a matéria relativa à inclusão de verba honorária nas CDAs foi apreciada e descartada pelo Tribunal, sendo tal verificação de natureza fática cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GDC ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inclusão ou não de verba honorária nas Certidões de Dívida Ativa e efeitos na transação/parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado no acórdão porque a matéria relativa à inclusão de verba honorária nas CDAs foi apreciada e descartada pelo Tribunal, sendo tal verificação de natureza fática cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação de multa processual.